Processo 0004203-33.2025.8.25.0074

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202584102043 NÚMERO ÚNICO: 0004203-33.2025.8.25.0074 REQUERENTE : MARINA FRANCISCA DOS SANTOS ADV. : MAERCIO DE SANTANA BOMFIM - OAB: 12565-SE REQUERIDO : BANCO BMG ADV. : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766-PE DECISÃO....: DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO CONSIDERANDO O ESTADO DO PROCESSO E O DISPOSTO NO ARTIGO 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PASSO A SANEAR E ORGANIZAR O FEITO PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO. I - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO A PRESENTE AÇÃO DISCUTE A NULIDADE CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALEGANDO A AUTORA QUE NÃO REALIZOU O REFERIDO EMPRÉSTIMO. A PARTE REQUERIDA DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PORTANTO, DELIMITO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: A EXISTÊNCIA OU NÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELA AUTORA. A REGULARIDADE OU NÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PLEITEADOS. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA PELA PARTE RÉ. A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PELA FALTA DE PRÉVIO CONTATO DA AUTORA COM O RÉU. II - QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES PRESCRIÇÃO A PARTE RÉ SUSTENTA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, COM BASE NO ARTIGO 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. NO ENTANTO, ADOTO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE A RELAÇÃO JURÍDICA DERIVADA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS CONFIGURA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO E, PORTANTO, APLICA-SE, À ESPÉCIE, O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), EM AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ENVOLVENDO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TOTAL, DEVE-SE CONSIDERAR A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO, POSTO QUE ESTE É O DERRADEIRO ATO VIOLADOR DO DIREITO DO CONSUMIDOR. NO PRESENTE CASO, A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO ALEGADAMENTE FRAUDULENTO OCORREU EM 2017, E O ÚLTIMO DESCONTO FOI REALIZADO EM 2025. CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 08/09/2025, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO, SENDO AFASTADA A ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR A PARTE RÉ ARGUI A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR PARTE DA AUTORA, AFIRMANDO QUE NÃO HOUVE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUESTÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TODAVIA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE, ALÉM DA HIPÓTESE CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ARTIGO 217, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É EXIGIDO APENAS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, SENDO ESSA UMA CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA O ACESSO AO JUDICIÁRIO, SEM EXIGIR O SEU EXAURIMENTO. FORA DESSAS HIPÓTESES, NÃO HÁ PREVISÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL QUE CONDICIONE O INGRESSO EM JUÍZO À PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PORTANTO, A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA CONFIGURAR O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA NÃO ENCONTRA RESPALDO JURÍDICO, DEVENDO SER REJEITADA. III - ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO O ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTIC

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