Processo 0004203-35.2024.8.16.0004
TJPR • Petição Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0004203-35.2024.8.16.0004 Recurso: 0004203-35.2024.8.16.0004 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: ICMS/Importação Requerente(s): INTERCEMENT BRASIL S/A Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ I - Intercement Brasil S/A interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da CF, em face dos acórdãos da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violaç
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