Processo 0004203-38.2025.8.25.0040

INVENTÁRIO PROC.: 202554001228 NÚMERO ÚNICO: 0004203-38.2025.8.25.0040 INVENTARIANTE : ERIKA LIMA E SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INVENTARIADO : JACIRA DA CONCEIÇÃO LIMA HERDEIRO : PATRICIA LIMA E SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : VINICIUS LIMA BATISTA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO : MUNICÍPIO DE LAGARTO INTERESSADO : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO/DESPACHO....: A FIM DE CONFERIR SEGURANÇA JURÍDICA À SUCESSÃO E DELIMITAR A INTEGRALIDADE DO ESPÓLIO, ADOTO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) CONSULTA RCTO (CENSEC): DEFIRO O PEDIDO MINISTERIAL. INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA QUE PROCEDA, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, À JUNTADA DA INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO REGISTRO CENTRAL DE TESTAMENTOS ON-LINE (RCTO), MÓDULO DA CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS (CENSEC), COM O FITO DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTOS POSTERIORES OU REVOGAÇÕES AO INSTRUMENTO QUE INSTRUI A EXORDIAL; B) PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS (SISBAJUD): ACOLHO OS PLEITOS FORMULADOS PELO ESTADO DE SERGIPE E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFIRO A CONSULTA DE DINHEIRO E ATIVOS FINANCEIROS DO(A) FALECIDO(A). REALIZADA A CONSULTA VIA SISBAJUD, CONFORME EXTRATO EM ANEXO, DETERMINO QUE OS AUTOS PERMANEÇAM NA SECRETARIA POR 02 (DOIS) DIAS AGUARDANDO O RESULTADO. APÓS O REFERIDO PRAZO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA JUNTADA DO RESPECTIVO RESULTADO. C) INTIME-SE O MUNICÍPIO DE LAGARTO PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORME A ESTE JUÍZO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS REMANESCENTES (ESPECIALMENTE IPTU) VINCULADOS AO IMÓVEL INVENTARIADO, HAJA VISTA O HISTÓRICO DE PEDIDOS DE ISENÇÃO POR BAIXA RENDA ANEXADOS AOS AUTOS. D) CONSIDERANDO QUE A PROPOSTA DE PARTILHA APRESENTADA VISA INDIVIDUALIZAR CÔMODOS E PAVIMENTOS ESPECÍFICOS DE UM ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL LOCALIZADO NESTA COMARCA, FAZ-SE INDISPENSÁVEL MENSURAR O VALOR REAL DO PATRIMÔNIO PARA VERIFICAR SE O QUINHÃO E O LEGADO DO MENOR (25% DO TODO) ESTÃO SENDO RESPEITADOS PROPORCIONALMENTE. ASSIM, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL SITUADO NA RUA BEL DIVALDO SANTOS ANDRADE, Nº 1897, CENTRO, LAGARTO/SE, A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR DESTE JUÍZO, DEVENDO O EXPERT APRESENTAR LAUDO DETALHADO, ESPECIFICANDO O VALOR GLOBAL DE MERCADO DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL E O VALOR INDIVIDUALIZADO E DISCRIMINADO DAS UNIDADES/PAVIMENTOS AUTÓNOMOS, CONFORME A DIVISÃO DESCRITA NA PROPOSTA DE PARTILHA (TÉRREO - PRIMEIRA CASA; TÉRREO - SEGUNDA CASA/SALÃO; E O PAVIMENTO SUPERIOR/PRIMEIRO ANDAR). CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS. APÓS O RETORNO DAS DILIGÊNCIAS E A JUNTADA DOS RESULTADOS DAS PESQUISAS, INTIMEM-SE A INVENTARIANTE, A HERDEIRA, O LEGATÁRIO E DEMAIS INTERESSADOS PARA MANIFESTAREM-SE NO PRAZO DE 15 DIAS. POR FIM, ABRA-SE NOVA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

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