Processo 0004204-07.2026.8.25.0034

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202652000989 NÚMERO ÚNICO: 0004204-07.2026.8.25.0034 IMPETRANTE : JOSE ROBERTO DE JESUS SANTOS ADV. : JOSÉ RIVALDO DE JESUS SANTOS - OAB: 14841-SE IMPETRADO : SUPERINTENDENTE DE GESTAO TRIBUTARIA INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO : ENERGISA SERGIPE ADV. : CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800-SE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. E, NO MÉRITO, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA REQUERIDA, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE O IMPETRANTE E O ESTADO DE SERGIPE NO QUE TANGE À INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA ATIVA INJETADA PELA UNIDADE CONSUMIDORA Nº 3/970181-4 NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE); B) DETERMINAR QUE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA REFERIDA UNIDADE LIMITE-SE AO VALOR LÍQUIDO DA OPERAÇÃO, CORRESPONDENTE À ENERGIA CONSUMIDA DEDUZIDA DA ENERGIA INJETADA, EXCLUINDO-SE O VALOR CORRESPONDENTE À COMPENSAÇÃO; C) RESSALVAR QUE OS ENCARGOS REFERENTES À TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST), À TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E AO CUSTO DE DISPONIBILIDADE (CCD/TAXA MÍNIMA) PERMANECEM INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO; D) RECONHECER O DIREITO DO IMPETRANTE À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS VALORES DE ICMS RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE SOBRE A ENERGIA COMPENSADA NOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM A IMPETRAÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS PELA TAXA SELIC, A SER EFETUADA NA VIA ADMINISTRATIVA OU MEDIANTE AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA. CONFIRMO A MEDIDA LIMINAR OUTRORA DEFERIDA, AGORA EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. CUSTAS PROCESSUAIS PELO ESTADO DE SERGIPE, DEVENDO REEMBOLSAR O IMPETRANTE PELOS VALORES POR ELE ANTECIPADOS. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009 E DAS SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ. SENTENÇA SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/2009. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, OFICIE-SE À ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DEFINITIVO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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