Processo 0004206-97.2009.8.17.0000
TJPE • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0004206-97.2009.8.17.0000 RECORRENTE(S): PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL RECORRIDO(S): OSWALDO GUEDES DE MOURA DESPACHO Recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido em apelação cível (id. 56243540), assim ementado: “EMENTA: CONSTICIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVER DO ESTADO. INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA PRÉ-CONSTITU
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