Processo 0004208-88.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202641000878 NÚMERO ÚNICO: 0004208-88.2026.8.25.0084 AUTOR : TAINAN MENEZES DA SILVA ADV. : GRAZIELLE OLIVEIRA BORGES - OAB: 1857-A-SE RÉU : BANCO BRADESCO ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RÉU E, NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM AMPARO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL DE R$ 7.999,00 FORMALIZADO FRAUDULENTAMENTE EM NOME DA AUTORA, SOB O CONTRATO DE NÚMERO 3.553788563; B) CONDENAR O BANCO BRADESCO S/A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NA RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE DE R$ 13.898,00 CORRESPONDENTE ÀS TRÊS TRANSFERÊNCIAS PIX INDEVIDAS, QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE COM BASE NO IPCA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (03/02/2026) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELA TAXA REFERENCIAL SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, CONTADOS DESDE A CITAÇÃO; C) CONDENAR O BANCO BRADESCO S/A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NA REPETIÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE DESPENDIDO PELA AUTORA PARA A QUITAÇÃO DO MÚTUO NULO, FIXADA NO VALOR DE R$ 18.958,20, QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DAS DATAS DOS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS EFETIVOS, QUAIS SEJAM, SOBRE R$ 1.419,64 (DOBRO DE R$ 709,82) A PARTIR DE 27/02/2026, E SOBRE R$ 17.538,56 (DOBRO DE R$ 8.769,28) A PARTIR DE 23/03/2026, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, CONTADOS DESDE A CITAÇÃO; D) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DESTA DATA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 362 DO STJ, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, NA FORMA DO ART. 405 DO CC. SEM CUSTAS PROCESSUAIS NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.