Processo 0004211-43.2019.8.25.0034

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201974200624 NÚMERO ÚNICO: 0004211-43.2019.8.25.0034 REQUERENTE : . (J.L.M.) ADV. : SIMONE MARIA COELHO CORREIA - OAB: 1718-SE ADV. : MARIA CAROLINA DANTAS CUNHA - OAB: 383566-SP ADV. : CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA - OAB: 238431-SP REQUERIDO : . (J.L.M.) HERDEIRO : . (E.C.D.M.) ADV. : SIMONE MARIA COELHO CORREIA - OAB: 1718-SE HERDEIRO : . (J.L.D.M.) ADV. : SIMONE MARIA COELHO CORREIA - OAB: 1718-SE HERDEIRO : . (G.R.M.) ADV. : SIMONE MARIA COELHO CORREIA - OAB: 1718-SE HERDEIRO : . (M.M.) ADV. : ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341-SE INTERESSADO : . (E.D.S.) ADV. : ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS JOSÉ LIMA MECENAS, FALECIDO EM 29 DE MAIO DE 2016, EM TRÂMITE NESTE JUÍZO DESDE DEZEMBRO DE 2019, NA QUAL A INVENTARIANTE JULIANA LIMA MERCENAS, POR SUAS ADVOGADAS CONSTITUÍDAS NOS AUTOS, APRESENTOU PETIÇÃO EM 17 DE ABRIL DE 2026 ADUZINDO, EM SÍNTESE: (I) A IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE APRESENTAR AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES NO PRAZO ASSINALADO PELO ATO ORDINATÓRIO DE 29 DE JANEIRO DE 2026, ANTE A AUSÊNCIA DOS VALORES VENAIS DOS BENS IMÓVEIS JUNTO ÀS PREFEITURAS DE ROSÁRIO DO CATETE E ITABAIANA; (II) SUPOSTA NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE MARIA MADALENA ANDRADE, QUE IDENTIFICA COMO COMPANHEIRA MEEIRA DO DE CUJUS E DETENTORA DA POSSE EXCLUSIVA DOS IMÓVEIS INTEGRANTES DO ESPÓLIO; E (III) A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS OCUPANTES DOS IMÓVEIS RELACIONADOS NO PROCESSO, A FIM DE QUE INFORMEM O TÍTULO E OS VALORES DA RESPECTIVA OCUPAÇÃO. PASSO A DELIBERAR SOBRE CADA PONTO. DO PEDIDO DE PRAZO SUPLEMENTAR PARA AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES. O PEDIDO COMPORTA DEFERIMENTO PARCIAL. COM EFEITO, OS VALORES VENAIS DOS BENS IMÓVEIS SÃO ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS AO CORRETO PREENCHIMENTO DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 620, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E CONSTITUEM, ADEMAIS, A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO — ITCMD. RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE OBJETIVA DE APRESENTAR O REFERIDO ATO SEM AS INFORMAÇÕES A SEREM OBTIDAS JUNTO ÀS MUNICIPALIDADES, DEFIRO O PRAZO SUPLEMENTAR DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, PARA QUE A INVENTARIANTE APRESENTE AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES, DEVIDAMENTE INSTRUÍDAS COM OS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS OBTIDOS PERANTE AS PREFEITURAS DE ROSÁRIO DO CATETE/SE E DE ITABAIANA/SE, SOB PENA DE REMOÇÃO DA INVENTARIANÇA, NOS TERMOS DOS ARTS. 618, III, E 622, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESSALTE-SE QUE TAL PRAZO É IMPRORROGÁVEL, CABENDO À INVENTARIANTE ENVIDAR, SEM MAIS DELONGAS, AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS JUNTO ÀS ADMINISTRAÇÕES MUNICIPAIS COMPETENTES PARA OBTENÇÃO DAS REFERIDAS CERTIDÕES OU DECLARAÇÕES DE VALOR VENAL. TRANSCORRIDO O PRAZO IN ALBIS, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO SOBRE EVENTUAL REMOÇÃO. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE MARIA MADALENA ANDRADE. A MATÉRIA SUSCITADA EXIGE EXAME CUIDADOSO. AO LONGO DE TODA A TRAMITAÇÃO DO FEITO, OS SUCESSIVOS DESPACHOS E ATOS PROCESSUAIS IDENTIFICARAM COMO VIÚVA DO DE CUJUS A SRA. EDILEUZA SANTOS LIMA, CUJOS DADOS CONSTAM DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES RETIFICADAS EM JUNHO DE 2022, SENDO ELA ALI QUALIFICADA COMO SEPARADA JUDICIALMENTE DE JOSÉ LIMA MECENAS. A SRA. MARIA MADALENA ANDRADE, POR SUA VEZ, COMPARECE NOS DOCUMENTOS DE PROPRIEDADE JUNTADOS AOS AUTOS — NOTADAMENTE NO RECIBO DE COMPRA E VENDA DE 2011 E NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA…

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