Processo 0004211-78.2022.8.25.0053

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202288000888 NÚMERO ÚNICO: 0004211-78.2022.8.25.0053 REQUERENTE : MARIA LICIA DA CONCEIÇÃO SANTOS ADV. : RAUL SOUZA DE CARVALHO - OAB: 10602-SE REQUERIDO : DUARTE E MELO ENGENHARIA LTDA - EPP ADV. : ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE REQUERIDO : COMPACTA ENGENHARIA LTDA ADV. : ALISSON FONTES DE ARAGAO - OAB: 2747-SE REQUERIDO : STA ENGENHARIA LTDA EPP ADV. : LENORA VIANA DE ASSIS - OAB: 1787-SE ADV. : LUCAS DE SOUZA VALENÇA OLIVEIRA - OAB: 10570-SE REQUERIDO : EBEC - EDUARDO BARRETO ENGENHARIA E CONTRUÇÕES LTDA - EPP ADV. : ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA: CONDENAR A RÉ STA ENGENHARIA LTDA. – EPP À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM: A) REALIZAR, ÀS SUAS EXPENSAS, A DEMOLIÇÃO DE EVENTUAIS REMANESCENTES DO MURO ANTIGO E A RECONSTRUÇÃO DO MURO DE CONTENÇÃO, DE ACORDO COM PROJETO TÉCNICO E NORMAS DA ABNT, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA QUE FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). B) REGULARIZAR A SITUAÇÃO DO IMÓVEL PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, SE HOUVER QUALQUER ALTERAÇÃO DE ÁREA OU ESTRUTURA A SER AVERBADA EM DECORRÊNCIA DAS OBRAS, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A CONCLUSÃO DOS REPAROS. CONDENAR A RÉ STA ENGENHARIA LTDA. – EPP A PAGAR À AUTORA: A) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, O VALOR DE R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC DESDE O DESEMBOLSO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. B) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DESTA DATA (SÚMULA 362/STJ) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. POR OUTRO LADO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO ÀS RÉS COMPACTA ENGENHARIA LTDA., EBEC – EDUARDO BARRETO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. – EPP E DUARTE & MELO ENGENHARIA LTDA., ANTE A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA EM FACE DA STA ENGENHARIA, CONDENO ESTA ÚLTIMA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DAS RÉS COMPACTA, EBEC E DUARTE & MELO, OS QUAIS FIXO, PARA CADA UMA, EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SUSPENDENDO A SUA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE ORA DEFIRO. EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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