Processo 0004213-53.2020.8.16.0058
TJPR • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO AUTOS N. 4213-53.2020.8.16.0058 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉ: REGIANE CRISTINA MENCK CABRAL S E N T E N Ç A Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de REGIANE CRISTINA MENCK CABRAL, qualificada no mov. 43.1, dando-a como incursa nas sanções do art. 312, caput, do CP, por cinco vezes, pelos seguintes fatos delituosos: 1º Fato: “ No dia 31 de dezembro de 2014, na 16ª Subd
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