Processo 0004213-65.2026.8.27.2700
TJTO • Agravo de Instrumento
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CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 03 de junho de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Agravo de Instrumento Nº 0004213-65.2026.8.27.2700/ TO (Pauta: 442) RELATOR : Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA AGRAVANTE : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) : JAX JAMES GARCIA PONTES AGRAVADO : MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO PROCURADOR(A) : BLENDA TOCANTINS COSTA DOMINGOS INTERESSADO : SÉRGIO LEÃO INTERESSADO : AGÊNCIA TOCANTINENSE DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETO PROCURADOR(A) : JAX JAMES GARCIA PONTES INTERESSADO : AUTORIDADE COATORA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS Publique-se e Registre-se. Palmas, 21 de maio de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente
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