Processo 0004214-08.2000.4.05.8100

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004214-08.2000.4.05.8100 REQUERENTE: SIMONE KEKUCHI QUEIROZ, CONSPAVI CONSTRUCAO E PAVIMIMENTACAO LTDA, FLAVIO GOUVEIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, WILLER TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, HAZENCLEVER LOPES CANCADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA, CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA, RAFAEL JULIO JARDELINO DA COSTA, CEZAR SIQUEIRA ASSREUY, FERNANDA IGLESIAS DE LIMA XAVIER, REINALDO PRESTES NETO, INES HELENA FELIX DUARTE, CARLOS GUIMARAES DE QUEIROZ, RICARDO PEREIRA E SILVA, NUNES PROMOCAO E SERVICOS DIGITAIS LTDA, CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR, JANDSON PEREIRA TAVARES JUNIOR, A MASSA FALIDA DA EMPRESA BRASILEIRA DE DRAGAGENS S/A, VINICIUS CURVO NUNES, GOVTEC SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA, J BRASIL SISTEMAS LTDA, GOVERNOS TECNOLOGICOS E INTEGRADOS LTDA, OVG GARANTIAS E SOLUCOES S/A, A.A. QUERIDO FILHO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MURILO CASTRO DE MELO - MT11449/O ADVOGADO do(a) REQUERENTE: PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA - CE7737 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: WILLER TOMAZ DE SOUZA - CE22715 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ELIANE FREITAS GONCALVES - DF42857 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MELISSA PEREIRA GUARA - CE27710-B ADVOGADO do(a) REQUERENTE: HAZENCLEVER LOPES CANCADO - DF31628 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: THIAGO OLIVEIRA AMADO - MT11506/O ADVOGADO do(a) REQUERENTE: LILIANE CABRAL DE LIRA - SP363656-A ADVOGADO do(a) REQUERENTE: LIVIA ALMEIDA ASSREUY - DF49688 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: PAULA CUREAU DE BESSA ANTUNES - DF44818-A ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MARCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO - MT7659-O ADVOGADO do(a) REQUERENTE: WAGNER DE BARROS FERRETTI - MT13530/O-O ADVOGADO do(a) REQUERENTE: THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA THEODORO - SP235246 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JULIANA FRANCO - SP219845 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ANDRE SOUZA PEDROSO DE MORAES - GO37889 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MIGUEL ANGELO CARROCIA - MT21968/O ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RODRIGO DOZZI CALZA - SP306349 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JACOMO ANDREUCCI FILHO - SP69521 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ARMANDO ZANIN NETO - SP223055 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RAFAEL MORAES TONOLI - SP329649-A REQUERIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS DESPACHO DECISÃO 1.Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por CONSPAVI CONSTRUCAO E PAVIMIMENTACAO LTDA e vários outros contra o Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS. 2. Verifico que foi proferida decisão no id 4058100.32912707, com o seguinte teor: "49. Em razão do ofício enviado à 4ª Vara/SJMT, decido manter as decisões outrora proferidas do id. 4058100.31539052 que ratificou a manutenção da ordem de suspensão dos levantamentos dos precatórios já expedidos, tendo em vista a subsistência da indisponibilidade dos bens e direitos da empresa Conspavi Construções e Pavimentações Ltda. 50. Defiro o requerimento dos Srs. CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR e JADSON PEREIRA TAVARES JUNIOR que peticionaram para requerer a expedição de certidão de objeto e pé dos presentes autos. Cumpra-se. 51. Intimem-se." 3. Em sequência, LOPES CANÇADO ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA e WILLER TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS apresentaram embargos declaratórios alegando omissão, uma vez que o pedido dos embargantes não foi apreciado. Defendeu também que houve…

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