Processo 0004214-25.2025.8.25.0054

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 26855/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601127060 NÚMERO ÚNICO: 0004214-25.2025.8.25.0054 PROCESSO ORIGEM....202588702820 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ADEMAR FERREIRA JUNIOR DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - BMG ADVOGADO - RAFAEL RAMOS ABRAHÃO - OAB: 151701/MG EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INICIAL POR ATERMAÇÃO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO ACESSO À JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE EXTRAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DEMANDA. PORTABILIDADE NÃO COMPROVADA. CONTRATO ELETRÔNICO IMPUGNADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DECLARADO NULO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O RECURSO É ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, QUE ORA DEFIRO.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ADEMAR FERREIRA JUNIOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DE BANCO BMG S/A, EM DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE, EM SÍNTESE, A REGULARIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, A PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DESCONTOS REALIZADOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPETE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO IMPUGNADA, SOBRETUDO QUANDO O CONSUMIDOR NEGA AUTORIZAÇÃO PARA ATO BANCÁRIO QUE INTERFERE DIRETAMENTE NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.4. INCIDE, AINDA, A SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS.5. NO CASO CONCRETO, A DESPEITO DA INICIAL NÃO POSSUIR RIGOR TÉCNICO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, ESPECIALMENTE INCIDENTES NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, É POSSÍVEL EXTRAIR DA CAUSA DE PEDIR DUAS QUESTÕES CENTRAIS: A ALEGADA PORTABILIDADE NÃO AUTORIZADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL IMPUGNADO.6. QUANTO A PORTABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O AUTOR AFIRMOU QUE RECEBIA SEU BENEFÍCIO PELO BANCO BRADESCO E QUE, EM SETEMBRO DE 2025, HOUVE NOVA ALTERAÇÃO PARA O BANCO BMG SEM SUA AUTORIZAÇÃO, FATO QUE VIABILIZOU A RETENÇÃO DE PARCELA EXPRESSIVA DA VERBA ALIMENTAR, NA ORDEM DE R$ 837,40.7. SOBRE ESSE PONTO, O BANCO NÃO APRESENTOU PROVA DA AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA, CONTEMPORÂNEA E IDÔNEA DO CONSUMIDOR PARA A ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERANTE O INSS. LIMITOU-SE, EM…

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