Processo 0004216-02.2026.8.25.0008

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202690301455 NÚMERO ÚNICO: 0004216-02.2026.8.25.0008 REQUERENTE : MARIA TEREZINHA DA COSTA SANTOS ADV. : RODRIGO ALMEIDA ALVES SANTOS - OAB: 9242-SE REQUERIDO : UNIMED SERGIPE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA, UNIMED SERGIPE, IMPLEMENTE, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, O SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) EM REGIME DE 12 HORAS EM FAVOR DE MARIA TEREZINHA DA COSTA SANTOS ATE REAVALIAÇÃO. O SERVIÇO DEVERÁ CONTEMPLAR: 1.EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COMPOSTA POR MÉDICOS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, FISIOTERAPEUTAS, NUTRICIONISTAS E FONOAUDIÓLOGOS, CONFORME A NECESSIDADE INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE; 2.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NO AMBIENTE DOMÉSTICO. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, FIXO MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), LIMITADA INICIALMENTE AO PATAMAR DE R$ 20.000,00 ( VINTE MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM. 1. INTIME- SE PESSOALMENTE A PARTE ACIONADA, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AQUI DETERMINADA, COMO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.296, REAFIRMANDO A VIGÊNCIA DA SÚMULA 410 2. INTIME-SE A AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL COM FOTO (RG). NO MAIS, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA PORTARIA NORMATIVA Nº 29/2019 GP1, DA PRESIDÊNCIA DO TJSE, PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E EXPEDIÇÃO DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO NECESSÁRIOS À SUA REALIZAÇÃO. AS SESSÕES DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO PODERÃO SER REALIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO, INCLUSIVE POR VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 334, § 7º, DO CPC, DO ART. 46 DA LEI Nº 13.140/2015 (LEI DE MEDIAÇÃO) E DO ART. 22, § 2º, DA LEI Nº 9.099/1995 (ENUNCIADO Nº 02 DA RESOLUÇÃO Nº 686, DE 26 DE JUNHO DE 2026), ATENTANDO-SE AS PARTES DE QUE O INGRESSO NA SALA VIRTUAL É DE SUA RESPONSABILIDADE, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DE INGRESSO NA SALA VIRTUAL TERÁ COMO CONSEQUÊNCIA A PRESUNÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA, ESTANDO AS PARTES SUJEITAS À PENALIDADE DESCRITA NO §8º DO ART. 334, DO CPC, SALVO IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA CAUSADA PELO PRÓPRIO SISTEMA DO TJSE. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, ELETRONICAMENTE COM BASE NOS CONTATOS INDICADOS NA INICIAL, PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA NA DATA DESIGNADA, ACOMPANHADA DE ADVOGADO. NÃO REALIZADO O ACORDO, PASSARÃO A INCIDIR, A PARTIR DE ENTÃO, AS NORMAS DO PROCEDIMENTO COMUM, OBSERVADO O ART. 335 DO CPC. INTIMAÇÕES E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.

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