Processo 0004219-10.2025.8.25.0034

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23651/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601123532 NÚMERO ÚNICO: 0004219-10.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202552100909 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - JOSÉ CARLOS DE SOUZA ADVOGADO - ALEXANDRO NASCIMENTO ARGOLO - OAB: 4104/SE ADVOGADO - ERLAN DANTAS DE JESUS - OAB: 8255/SE RECORRIDO - MUNICÍPIO DE ITABAIANA EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE ITABAIANA/SE. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO POR MEIO DA PORTARIA N.º 535/2025. FUNDAMENTO NO ART. 63, III, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 11/2009 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITABAIANA). LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. TEMA 1.150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO OU MANUTENÇÃO NO CARGO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À ACUMULAÇÃO ILÍCITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, SENDO A PARTE RECORRENTE DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.007, § 1º, DO CPC, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ARTIGO 98 DO CPC). NO QUE TANGE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA ESTE MAGISTRADO PERFILHE O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, § 3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO SE VISLUMBRA, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL FICA DEFERIDA A GRATUIDADE EM SEU FAVOR.2. AB INITIO, CUMPRE DELIMITAR A QUESTÃO CONTROVERTIDA NOS AUTOS, SENDO ESSA A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) NO MESMO CARGO EM QUE SE APOSENTOU (AGENTE ADMINISTRATIVO), COM A CONSEQUENTE ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS E DA REMUNERAÇÃO, APESAR DE PREVISÃO DE VACÂNCIA DO CARGO EM LEI LOCAL.3. DA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O RECORRENTE/AUTOR É SERVIDOR EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA DESDE 19/10/1994, EXERCENDO O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. NÃO OBSTANTE, REQUEREU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELO RGPS, A QUAL FOI DEFERIDA COM VIGÊNCIA EM 02/09/2019, APÓS O QUE FOI DECLARADA A VACÂNCIA DE SEU CARGO EM 31/03/2025 (PORTARIA N.º 535/2025), EM VIRTUDE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO MUNICÍPIO DE QUE APOSENTADORIA É CAUSA DE VACÂNCIA DO CARGO.4. POIS BEM. QUANTO À VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, O ARTIGO 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PRECEITUA QUE É VEDADA A PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTES DO ART. 40 OU DOS ARTS. 42 E 142 COM A REMUNERAÇÃO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, RESSALVADOS OS CARGOS ACUMULÁVEIS NA FORMA DESTA CONSTITUIÇÃO, OS CARGOS ELETIVOS E OS CARGOS EM COMISSÃO DECLARADOS EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. COM EFEITO, O MENCIONADO COMANDO CONSTITUCIONAL REFERE-SE APENAS À ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO DE…

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