Processo 0004219-13.2019.8.14.0006
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (2)
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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Processo: 0004219-13.2019.8.14.0006 Autor: Ministério Público Acusada: Iracema Soares de Lima Advogado: Defensoria Pública Capitulação: artigo 33 da Lei 11.343/2006 DECISÃO O Ministério Público do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais ofereceu denúncia contra Iracema Soares de Lima, devidamente qualificada nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. A denúncia oferecida narra, em síntese, que no dia 06 de maio de 2019, por volta das 16h00min, uma equip
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