Processo 0004222-51.2025.8.04.5400

TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0004222-51.2025.8.04.5400

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Órgão Julgador

3ª Unidade do 2º Núcleo da Justiça 4.0 - Previdenciário

Última publicação

29/04/2026

Polo Ativo

JOSUE CONCEICAO DA SILVAAutor

Polo Passivo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)Réu

Advogados

WILSON MOLINA PORTOAdvogado

REGINA MELO CAVALCANTIAdvogado

Última movimentação

III. DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício de AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS), com DIB em 04/12/2024 e RMI de 01 (um) salário mínimo; b) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas

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