Processo 0004225-72.2025.8.25.0048

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202577002679 NÚMERO ÚNICO: 0004225-72.2025.8.25.0048 REQUERENTE : DANIELE HENRIQUE DOS SANTOS ADV. : KARLA KAROLINE SANTOS ANDRADE - OAB: 10724-SE REQUERENTE : MANUELLA VITÓRIA DOS SANTOS LIMA ADV. : KARLA KAROLINE SANTOS ANDRADE - OAB: 10724-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: SUFICIENTE RELATÓRIO. AVANÇO À ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO FEITO. PERLUSTRANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE O FEITO NÃO COMPORTA O JULGAMENTO ANTECIPADO, IMPONDO-SE O SANEAMENTO DO FEITO. AO VISO DA RESPOSTA, VISUALIZO QUE O REQUERIDO VENTILOU UMA PRELIMINAR, SOB O ÂNGULO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. NO QUE TOCA À REFERIDA PREFACIAL, CONQUANTO A REQUERENTE NÃO TENHA FORMALIZADO O EMBATE EM SEDE DE RÉPLICA, O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, DOTADO DE MÁXIMA PRIORIDADE QUANDO SE CUIDA DE CRIANÇA, NÃO PODE SER OBSTACULIZADO POR FORMALISMOS BUROCRÁTICOS, NOTADAMENTE EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CLÍNICA CAPAZ DE ACARRETAR CEGUEIRA IRREVERSÍVEL. PORTANTO, REJEITO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AVANÇA-SE. O PROBLEMA JURÍDICO CENTRAL CIRCUNDA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO PELA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE TÉCNICA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESPECIALIZADO À ÉPOCA DA NECESSIDADE, A DESPEITO DA PREVISÃO DE TRATAMENTO PELO SUS, BEM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE REFERIDA OMISSÃO ESPECÍFICA E O DANO MATERIAL SUPORTADO PELA FAMÍLIA. FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS, A DISPONIBILIDADE REAL E OPERACIONAL DA CIRURGIA DE VITRECTOMIA PEDIÁTRICA NA REDE PÚBLICA ESTADUAL EM JUNHO DE 2021 E A ANÁLISE DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO EM FACE DO RISCO DE PERECIMENTO DA VISÃO DA MENOR. NO QUE PERTENCE À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA REQUERENTE E DA POSSE DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS PELO ENTE PÚBLICO, PROMOVO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM ARRIMO NO ARTIGO 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABENDO AO ESTADO DEMONSTRAR QUE POSSUÍA CONDIÇÕES TÉCNICAS E MATERIAIS DE REALIZAR A INTERVENÇÃO SOLICITADA EM TEMPO HÁBIL. APÓS A PRECLUSÃO DESTA DECISÃO, INTIMEM-SE OS LITIGANTES, A FIM DE QUE, NO PRAZO COMUM DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTEM-SE SOBRE O JULGAMENTO MERITÓRIO ANTECIPADO OU, EM CASO DE REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS, INDIQUEM, SUFICIENTEMENTE, RAZÕES QUE CORROBORAM A ESSENCIALIDADE DA DIGRESSÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO POR IMPERTINÊNCIA. CUMPRA-SE.

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