Processo 0004228-40.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21035/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600708578 NÚMERO ÚNICO: 0004228-40.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610300026 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - MATHEUS VASCONCELOS NASCIMENTO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - MUNICIPIO DE ARACAJU AGRAVADO - CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO SELEÇÃO ADVOGADO - DANIEL BARBOSA SANTOS - OAB: 13147/DF EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM CARGO DOCENTE. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CANDIDATO CONDENADO POR CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. REGIME ABERTO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. TEMA 1190/STF. DISTINÇÃO. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI Nº 14.811/2024. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DESTINADA A ASSEGURAR A POSSE DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO RELIGIOSO, OBSTADA PELA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, COM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ADMISSÍVEL, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A ANÁLISE DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM; (II) ESTABELECER SE CANDIDATO COM CONDENAÇÃO CRIMINAL POR CRIMES GRAVES PODE SER EMPOSSADO EM CARGO PÚBLICO DOCENTE, NÃO OBSTANTE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E À LUZ DO TEMA 1190 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIRO TRIBUNAL AFASTA O EXAME DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS A MATÉRIA NÃO FOI APRECIADA NA ORIGEM, SENDO VEDADA SUA ANÁLISE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO POR CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, COROLÁRIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA, IMPÕE O CUMPRIMENTO DAS REGRAS DO CERTAME, OBRIGANDO TANTO A ADMINISTRAÇÃO QUANTO OS CANDIDATOS.A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS CONSTITUI REQUISITO OBJETIVO E EXPRESSO DO EDITAL, LEGITIMANDO O INDEFERIMENTO DA POSSE DIANTE DE SEU DESCUMPRIMENTO.O TEMA 1190 DO STF NÃO POSSUI APLICAÇÃO AUTOMÁTICA, POIS SE LIMITA A AFASTAR A SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS COMO ÓBICE À POSSE, NÃO EXCLUINDO A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIAS RELACIONADAS À IDONEIDADE MORAL, ESPECIALMENTE CONFORME A NATUREZA DO CARGO.A ANÁLISE DA APTIDÃO PARA O CARGO DEVE CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, NOTADAMENTE A GRAVIDADE DOS CRIMES PRATICADOS, DOLOSOS CONTRA A VIDA, E O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DOCENTE COM CONTATO DIRETO E CONTÍNUO COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES.O DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE IMPÕE MAIOR RIGOR NA AFERIÇÃO DE REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM AMBIENTE ESCOLAR.A LEI Nº 14.811/2024 REFORÇA A LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA ATUAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA IMPLICARIA ANTECIPAÇÃO INTEGRAL DOS EFEITOS DA DECISÃO FINAL E RISCO DE IRREVERSIBILIDADE, EM DESACORDO COM O ART. 300, § 3º, DO CPC.NÃO SE EVIDENCIA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A…

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