Processo 0004228-74.2016.8.14.0007
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em face da pessoa jurídica R DE OLIVEIRA - ME, imputando-lhe a prática, em tese, do delito previsto no art. 69-A da Lei nº 9.605/98, sob a alegação de inserção de informações falsas nos sistemas de controle de créditos florestais. Recebida a denúncia, o réu não foi localizado. Os fatos ocorreram em 07/08/2012, o recebimento da denúncia ocorreu em 15/07/2016 e, o feito foi suspenso em 31/05/2022. Vieram os autos concl
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