Processo 0004231-92.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 23255/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600808588 NÚMERO ÚNICO: 0004231-92.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511202813 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - MAÍRA NASCIMENTO BARBOSA - OAB: 389-B-/SE AGRAVADO - ROSIMEIRE LIMA TAVARES ADVOGADO - EDUARDO EUGÊNIO LIMA TAVARES - OAB: 13974/SE INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. MAVACANTENO (CAMZYOS). CARDIOMIOPATIA HIPERTRÓFICA OBSTRUTIVA GRAVE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 06 E 1234 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 61. LIMITAÇÃO AO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) EM CASO DE SEQUESTRO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO MAVACANTENO (CAMZYOS) 5MG À PARTE AUTORA, PORTADORA DE CARDIOMIOPATIA HIPERTRÓFICA OBSTRUTIVA GRAVE SINTOMÁTICA, SOB PENA DE SEQUESTRO DE NUMERÁRIO. O ENTE MUNICIPAL INSURGE-SE ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DE INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO AO SUS, A DISPONIBILIDADE DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS NA REDE PÚBLICA, A INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA O CUSTEIO, A INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS NOS TEMAS 06 E 1234 DO STF E A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO TETO DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). PUGNA, AINDA, PELA AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA CINGE-SE A QUATRO PONTOS CENTRAIS: A POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO DE SERGIPE COM BASE NO TEMA 793 DO STF. O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, À LUZ DOS TEMAS 06 E 1234 DO STF. A OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DA TABELA PMVG EM AQUISIÇÕES DECORRENTES DE ORDENS JUDICIAIS E EVENTUAL SEQUESTRO DE VALORES. A RAZOABILIDADE DO PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTE A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO. III. RAZÕES DE DECIDIR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E REDIRECIONAMENTO: CONFORME OS ARTS. 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. O TEMA 793 DO STF, QUE AUTORIZA O DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO CONFORME REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS, NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS O MEDICAMENTO PRETENDIDO NÃO ESTÁ INCORPORADO AO SUS, INEXISTINDO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA QUE JUSTIFIQUE O REDIRECIONAMENTO IMEDIATO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO: A NOTA TÉCNICA DO NAT/JUD CONCLUIU FAVORAVELMENTE AO FORNECIMENTO DO MAVACANTENO, DESTACANDO QUE AS ALTERNATIVAS DO SUS, COMO A DISOPIRAMIDA, SÃO CONTRAINDICADAS PARA O PERFIL CLÍNICO DA PACIENTE (INSUFICIÊNCIA CARDÍACA DESCOMPENSADA E HISTÓRICO DE TROMBOEMBOLISMO PULMONAR). A URGÊNCIA RESTOU CARACTERIZADA PELA OCORRÊNCIA DE EMBOLIA PULMONAR APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TETO DE PREÇOS…

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