Processo 0004232-13.2025.4.05.8307
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004232-13.2025.4.05.8307 AUTOR: ANTONIO LOPES FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE FERNANDO PEREIRA DE SANTANA - AL14679 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se ação ajuizada por ANTONIO LOPES FERREIRA em face da FAZENDA NACIONAL, por meio do qual pretende a anulação parcial da Notificação de Lançamento nº 2014/320812932815451, relativa ao IRPF do exercício 2014, ano-calendário 2013, com o reconhec
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