Processo 0004232-15.2026.8.25.0053
TJSE • Mandado de Segurança Cível
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202688001233 NÚMERO ÚNICO: 0004232-15.2026.8.25.0053 IMPETRANTE : RENAN OLIVEIRA DOS SANTOS ADV. : MAXIMIANO CAETANO HAACK - OAB: 46933-BA IMPETRANTE : OSVALDO BARREIROS LOPES ADV. : MAXIMIANO CAETANO HAACK - OAB: 46933-BA IMPETRADO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE SOCORRO PROC. : ANDRÉ RIBEIRO LEITE DECISÃO....: DECISÃO VISTOS ETC. CUIDA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO POR RENAN OLIVEIRA DOS SANTOS E OSVALDO BARREIROS LOPES CONTRA ATO DO
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