Processo 0004232-53.2026.8.25.0008

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202690201422 NÚMERO ÚNICO: 0004232-53.2026.8.25.0008 AUTOR : JOSE DA SILVA COSTA RÉU : TELEFÔNICA DO BRASIL S.A. DECISÃO/DESPACHO....: VERIFICO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ASSIM, REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 22, §2º, DA LEI Nº 9.099/95. CITE-SE A RECLAMADA POR CARTA COM AR, TELEFONE, E-MAIL OU MANDADO, ENCAMINHANDO-LHE, EM ANEXO, CÓPIA DA RECLAMAÇÃO INICIAL, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NO DIA E HORA DESIGNADOS. FICA, DESDE LOGO, ADVERTIDA DE QUE DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADA DE ADVOGADO, SE O VALOR DA CAUSA FOR SUPERIOR A 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO E MANIFESTANDO-SE AS PARTES QUANTO AO INTERESSE NO JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO, SERÁ CONCEDIDO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA CONTESTAÇÃO E RÉPLICA, SUCESSIVAMENTE E EM SEGUIDA OS AUTOS SERÃO ENCAMINHADOS PARA O JULGAMENTO. NÃO SE MANIFESTANDO AS PARTES EXPRESSAMENTE QUANTO A DISPENSA DE PROVA, SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, MOMENTO EM QUE AS PARTES APRESENTARÃO CONTESTAÇÃO E RÉPLICA. A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA COM IMAGEM E SOM, VISANDO CORRETA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, CABENDO AOS INTERESSADOS PROVIDENCIAREM ACESSO À INTERNET PARA PARTICIPAÇÃO DO ATO E SE FAZEREM PRESENTES NA SALA VIRTUAL DEZ MINUTOS ANTES DO HORÁRIO DESIGNADO PARA IDENTIFICAÇÃO E ORIENTAÇÕES. NO CASO DAS EMPRESAS, OS ADVOGADOS DEVERÃO JUNTAR COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS A CARTA DE PREPOSIÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS DO PREPOSTO QUE PARTICIPARÁ DA AUDIÊNCIA E, EM SENDO O CASO, O SUBSTABELECIMENTO DO ADVOGADO, VISANDO VIABILIZAR A PREPARAÇÃO PARCIAL E ANTECIPADA DO TERMO, PERMITINDO-SE O CUMPRIMENTO DA PAUTA NO HORÁRIO ESTABELECIDO E SEM ATRASOS. SE QUAISQUER DAS PARTES NÃO TIVER POSSIBILIDADE TÉCNICA DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DEVERÁ COMPARECER AO FÓRUM DA BARRA DOS COQUEIROS/SE, NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA COM ANTECEDÊNCIA DE 20 (VINTE) MINUTOS, PARA QUE LHE SEJA DISPONIBILIZADA UMA SALA COM APARATO TECNOLÓGICO PARA QUE A SUA PARTICIPAÇÃO NA ASSENTADA SEJA POSSIBILITADA. ADVIRTA-SE À PARTE DEMANDADA DE QUE EM NÃO COMPARECENDO INJUSTIFICADAMENTE À SOLENIDADE ACIMA APRAZADA, PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR NA EXORDIAL, PROFERINDO-SE A SENTENÇA (ARTS. 20 E 23, LEI NO 9.099/95) E À PARTE AUTORA QUE SUA AUSÊNCIA AO ATO IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS (ART. 51, I, LEI NO 9.099/95). QUANDO A QUESTÃO VERSAR SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR PODERÁ HAVER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ART. 6º, INCISO VIII, DA LEI 8.078/90. INTIMEM-SE.

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