Processo 0004234-47.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 23107/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600808617 NÚMERO ÚNICO: 0004234-47.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202454001101 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) AGRAVANTE - R.M.D.S.C................................ ADVOGADO - YURI ANDRADE CHAVES - OAB: 11736/SE ADVOGADO - DIEGO ROSENO FREIRE - OAB: 14163/SE AGRAVADO - J.A.C.................... ADVOGADO - BRENNO FONTES SANTOS - OAB: 12443/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL PSICOSSOCIAL. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PSICOSSOCIAL FORMULADO APÓS O ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO TEMPORAL, EM CONTEXTO DE RECONVENÇÃO QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ALEGADAS AGRESSÕES PSICOLÓGICAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA FORA DO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO À PROVA NÃO É ABSOLUTO E SUBMETE-SE ÀS REGRAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE QUANTO À OBSERVÂNCIA DOS MOMENTOS ADEQUADOS PARA SUA PRODUÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL.A FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO É O MOMENTO APROPRIADO PARA DELIMITAÇÃO DAS PROVAS, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL QUANDO A PARTE DEIXA DE SE MANIFESTAR OPORTUNAMENTE.A FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL APENAS APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CARACTERIZA INÉRCIA DA PARTE E ACARRETA PERDA DA FACULDADE PROCESSUAL.O ART. 370 DO CPC CONFERE AO MAGISTRADO PODER INSTRUTÓRIO, MAS NÃO IMPÕE O DEVER DE SUPRIR A INÉRCIA DA PARTE, CABENDO-LHE AVALIAR A PERTINÊNCIA E A OPORTUNIDADE DA PROVA.O INDEFERIMENTO DE PROVA EXTEMPORÂNEA INSERE-SE NO ÂMBITO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE PODE CONSIDERAR SUFICIENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ PRODUZIDO.NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE TEVE OPORTUNIDADE DE REQUERER A PROVA E NÃO O FEZ NO MOMENTO ADEQUADO.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE O INDEFERIMENTO DE PROVAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS, SEM CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA APÓS O MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO CARACTERIZADA A PRECLUSÃO TEMPORAL. 2. O PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ NÃO SE DESTINA A SUPRIR A INÉRCIA DAS PARTES NA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. 3. A NEGATIVA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA É LEGÍTIMA QUANDO O MAGISTRADO CONSIDERA SUFICIENTE O ACERVO PROBATÓRIO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VII, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGARPROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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