Processo 0004234-98.2025.8.25.0059
TJSE • Processo de Apuração de Ato Infracional
Última movimentação
PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 202586004245 NÚMERO ÚNICO: 0004234-98.2025.8.25.0059 AUTOR : . (A.P.) ADOLESCENTE : . (M.E.D.S.) DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO A COTA MINISTERIAL RETRO. ASSIM, CONSIDERANDO A NATUREZA DO SUPOSTO ATO INFRACIONAL PRATICADO E O QUANTO EXPRESSO NO ART. 126 DA LEI 8.069/90, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA A DATA DE 30/07/2026, ÀS 12:20 HORAS, NO FÓRUM LOCAL, A FIM DE SER OFERTADA PROPOSTA DE REMISSÃO AO ADOLESCENTE. SALIENTE-SE QUE A ASSENTADA OCORRERÁ POR MEIO PR
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