Processo 0004237-49.2022.4.05.8401

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004237-49.2022.4.05.8401 RECORRENTE: MARIA ARISCLENA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: TALITA TELES LEITE SARAIVA BEZERRA - RN6446-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: TADEU SIDNEY ALMEIDA PEREIRA - RN21177-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MURILO MARIZ DE FARIA NETO - RN5691-A EMENTA dispensada RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004237-49.2022.4.05.8401 RECORRENTE: MARIA ARISCLENA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: TALITA TELES LEITE SARAIVA BEZERRA - RN6446-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: TADEU SIDNEY ALMEIDA PEREIRA - RN21177-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MURILO MARIZ DE FARIA NETO - RN5691-A RELATÓRIO dispensado VOTO VOGAL PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004237-49.2022.4.05.8401 RECORRENTE: MARIA ARISCLENA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: TALITA TELES LEITE SARAIVA BEZERRA - RN6446-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: TADEU SIDNEY ALMEIDA PEREIRA - RN21177-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MURILO MARIZ DE FARIA NETO - RN5691-A VOTO Exma. Sra. Relatora, Este Colegiado, quando do julgamento dos Autos de 0517066-76.2020.4.05.8400 e 0518000-34.2020.4.05.8400, em 28/04/2021, por sua composição efetiva, decidiu, revendo jurisprudência anterior, que para as demandas envolvendo vícios de construção do Minha CasaMinha Vida ajuizadas a partir daquela data será indispensável o préviorequerimento administrativo. Também assentou a cognoscibilidade de ofício dessa matéria, por seu conteúdo de ordem pública. O Colegiado entendeu que dita hermenêutica apresenta compasso do princípio do acesso à justiça (art. 5º., XXXV da CF) com a gestão de demandas repetitivas. Precedentes: RE 631.240, Tema 350 da Repercussão Geral do STF; TRF-5, 3ª. T., Apelação Cível n. 0824651-70.2019.4.05.8100, rel. Des. Fed. Fernando Braga Damasceno, data de julgamento 12/11/2020). No caso, não restou apresentado o requerimento administrativo, de onde ausente interesse processual. Assim, peço vênia para divergir, reconhecendo ausência de interesse de agir e extinguindo o feito sem resolução do mérito. Estendo esse mesmo entendimento para outros processos onde essa situação tenha havido. É como voto. Natal, data do julgamento. Francisco Glauber Pessoa Alves Juiz Federal da 3ª. Relatoria VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004237-49.2022.4.05.8401 RECORRENTE: MARIA ARISCLENA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: TALITA TELES LEITE SARAIVA BEZERRA - RN6446-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: TADEU SIDNEY ALMEIDA PEREIRA - RN21177-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MURILO MARIZ DE FARIA NETO - RN5691-A VOTO PD PROCESSO N. 0004237-49.2022.4.05.8401 EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Caixa Econômica Federal (ID 12568209 e ID 12568212) contra sentença (ID 12568206)…

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