Processo 0004237-76.2026.8.25.0040
TJSE • Guarda de Família
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GUARDA DE FAMÍLIA PROC.: 202654101457 NÚMERO ÚNICO: 0004237-76.2026.8.25.0040 REQUERENTE : . (A.E.R.F.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (J.D.S.N.) INTERESSADO : . (A.F.N.) DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 300 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA: FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO MENOR NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, A SEREM PAGOS ATÉ O DIA 30 DE CADA MÊS, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRI
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