Processo 0004238-52.2026.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0004238-52.2026.8.19.0000 Assunto: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0004238-52.2026.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00446548 RECTE: LILIANA ANCO PENA ADVOGADO: MILENA MOTTA DE ASSUMPÇÃO OAB/RJ-125615 RECORRIDO: CONDOMINIO RIOSHOPPING JACAREPAGUÁ ADVOGADO: NORBERTO DE FRANCO MEDEIROS FILHO OAB/RJ-119539 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0004238-52.2026.8.19.0000 Recorrente: LILIANA ANCO PENA Recorrido: CONDOMINIO RIOSHOPPING JACAREPAGUÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 57/63, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da Sétima Câmara de Direito Privado, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. Agravante que alegou excesso de execução e possibilidade de substituição do bem penhorado. Sem razão, no entanto. Discussão acerca do quantum debeatur que se encontra preclusa. Impossibilidade de se revolver temas já decididos ou não suscitados em tempo e modo oportunos. E não basta ao devedor alegar a possibilidade, em tese, de substituição da penhora. É preciso que ele indique, de forma imediata e concreta, bem idôneo apto a substituir a constrição contra a qual se insurge. Admitir que o juízo permita, num primeiro momento, a substituição, para posteriormente facultar prazo ao executado para indicação do bem - como pretendeu a agravante - implicaria injustificado e indevido retardo na tramitação processual, em flagrante prejuízo aos interesses do exequente. DESPROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. TODAS AS QUESTÕES PERTINENTES À CONCLUSÃO E AO JULGAMENTO DO FEITO FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS PELO COLEGIADO, E NÃO ESTÁ OBRIGADO O JUIZ A COTEJAR TODA E QUALQUER TESE VENTILADA PELAS PARTES, MAS SOMENTE AQUELAS QUE SEJAM SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR O SEU CONVENCIMENTO. SÚMULA Nº 52/TJRJ. ENTENDIMENTO QUE SEGUE FIRME, MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA NOVEL LEI DE RITOS. ACÓRDÃO QUE, AINDA ASSIM, FOI EXPLÍCITO EM EXAMINAR E RECHAÇAR TODAS AS TESES DE FATO E DE DIREITO INVOCADAS PELO EMBARGANTE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A CONTRADIÇÃO QUE DÁ AZO À SANATÓRIA PELA VIA DOS EMBARGOS É AQUELA EXISTENTE ENTRE CAPÍTULOS DO PRÓPRIO JULGADO, E NÃO EVENTUAL DESACORDO ENTRE O DECISUM E O PARTICULAR ENTENDIMENTO DA PARTE ACERCA DO CASO, OU MESMO COM OUTROS JULGAMENTOS. NA ESPÉCIE, A RECORRENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR, DE MODO OBJETIVO E CONTUNDENTE, EM QUE MEDIDA FOI INTERNAMENTE CONTRADITÓRIO O ACÓRDÃO. INCONFORMISMO QUANTO À JUSTIÇA DA DECISÃO QUE NÃO DESAFIA O MANEJO DOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO NO VOTO A TODOS OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025, DO CPC. REJEIÇÃO DO RECURSO." Nas suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 489, §1º, IV e VI, 805, 835, §2º, 847, 525, §5º, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta que o acórdão recorrido não analisou corretamente os fundamentos centrais deduzidos no…

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