Processo 0004241-60.2024.8.25.0048

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 34975/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601136242 NÚMERO ÚNICO: 0004241-60.2024.8.25.0048 PROCESSO ORIGEM....202477201662 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - AFONSO VIEIRA ADVOGADO - EDNALDO VIEIRA DE SANTANA - OAB: 8421/SE RECORRIDO - BANCO ITAU CONSIGNADO S A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E DESCONTOS INDEVIDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DIGITAL VÁLIDO. ASSINATURA ELETRÔNICA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL ( SELFIE ), GEOLOCALIZAÇÃO E VALIDAÇÃO POR TOKEN. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR (TED). INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. MÁ-FÉ PROCESSUAL CARACTERIZADA PELA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE O AUTOR ESTÁ DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC. RESSALTO, OUTROSSIM, QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS JUDICIAIS E, EM SENDO CONSTATADA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO BENEFICIÁRIO, SERÃO DEVIDOS OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO CPC.2. A PARTE RECORRENTE (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 01/07/2025, P. 190 E SEGUINTES) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO E A ILICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REQUERENDO, POR CONSEGUINTE, A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), BEM COMO A EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA NA ORIGEM.3. INICIALMENTE, OBSERVO QUE NÃO FORAM ARGUIDAS PRELIMINARES NO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, TAMPOUCO NAS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. AUSENTES QUESTÕES PRÉVIAS A SEREM SUPERADAS, PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.4. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA ESTRITAMENTE CONSUMERISTA, SUJEITANDO-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA, FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. CONTUDO, IMPENDE RESSALTAR QUE TAL RESPONSABILIDADE PODE SER AFASTADA CASO A FORNECEDORA DEMONSTRE A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CDC).5.…

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