Processo 0004243-82.2026.8.25.0008

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202690301466 NÚMERO ÚNICO: 0004243-82.2026.8.25.0008 REQUERENTE : . (R.D.S.G.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (V.R.D.S.) DECISÃO....: PROCEDA A SECRETARIA COM A ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA, PARA CONSTAR O NOME DOS MENORES CLARYSSE DA SILVA RODRIGUES E ALYCE DA SILVA RODRIGUES. CONSIDERANDO QUE NAS AÇÕES DE ALIMENTOS EM FAVOR DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE NÃO SE PODE CONDICIONAR A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REPRESENTANTE LEGAL, TENDO EM VISTA QUE O DIREITO À GRATUIDADE TEM NATUREZA PERSONALÍSSIMA (ARTIGO 99, PARÁGRAFO 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015) E QUE É NOTÓRIA A INCAPACIDADE ECONÔMICA DA AUTORA, DEFIRO OS BENEPLÁCITOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CONFORME REQUERIDO. TENDO EM VISTA QUE A REQUERENTE NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO REQUERIDO, TOMO POR BASE O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE E FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% (TRINTA POR CENTO)DO VALOR DO MÍNIMO EM VIGOR, A SEREM DEPOSITADOS NO DIA 10 DE CADA MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELA AUTORA, QUAL SEJA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 4458, CONTA 000854105757-5. NO MAIS, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA PORTARIA NORMATIVA Nº 29/2019 GP1, DA PRESIDÊNCIA DO TJSE, PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E EXPEDIÇÃO DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO NECESSÁRIOS À SUA REALIZAÇÃO. AS SESSÕES DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO PODERÃO SER REALIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO, INCLUSIVE POR VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 334, § 7º, DO CPC, DO ART. 46 DA LEI Nº 13.140/2015 (LEI DE MEDIAÇÃO) E DO ART. 22, § 2º, DA LEI Nº 9.099/1995 (ENUNCIADO Nº 02 DA RESOLUÇÃO Nº 686, DE 26 DE JUNHO DE 2026), ATENTANDO-SE AS PARTES DE QUE O INGRESSO NA SALA VIRTUAL É DE SUA RESPONSABILIDADE, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DE INGRESSO NA SALA VIRTUAL TERÁ COMO CONSEQUÊNCIA A PRESUNÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA, ESTANDO AS PARTES SUJEITAS À PENALIDADE DESCRITA NO §8º DO ART. 334, DO CPC, SALVO IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA CAUSADA PELO PRÓPRIO SISTEMA DO TJSE. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, ELETRONICAMENTE COM BASE NOS CONTATOS INDICADOS NA INICIAL, PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA NA DATA DESIGNADA, ACOMPANHADA DE ADVOGADO OU NÃO POSSUINDO CONDIÇÕES DE CONSTITUIR UM, PROCURAR A DEFENSORIA PÚBLICA/DATIVA. NÃO REALIZADO O ACORDO, PASSARÃO A INCIDIR, A PARTIR DE ENTÃO, AS NORMAS DO PROCEDIMENTO COMUM, OBSERVADO O ART. 335 DO CPC. INTIMAÇÕES E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.