Processo 0004246-38.2026.8.25.0040
TJSE • Mandado de Segurança Cível
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202654101461 NÚMERO ÚNICO: 0004246-38.2026.8.25.0040 IMPETRANTE : SPEED MARKETING EIRELI ADV. : HERBERT DE AZEVEDO PIMENTA - OAB: 10982-SE IMPETRADO : MUNICIPIO DE LAGARTO IMPETRADO : SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO DE LAGARTO DECISÃO....: ...ANTE O EXPOSTO, FULCRADO NO ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/2009, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR PARA: A) DETERMINAR ÀS AUTORIDADES COATORAS QUE, NO PRAZO PEREMPTÓRIO DE 5 DIAS, EXPEÇA E ACOSTEM A ESTE
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