Processo 0004246-40.2021.8.12.0019

Intimação para ciência da sentença de fl. 928: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de UESNEI CABRAL SILVEIRA, qualificado na denúncia, em razão de sua morte, comprovada pela certidão de óbito de f. 923. "

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