Processo 0004247-85.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640400910 NÚMERO ÚNICO: 0004247-85.2026.8.25.0084 AUTOR : ELINELSON WILLIAM GONÇALVES MASSENA ADV. : DIOGO DOS SANTOS - OAB: 15694-SE RÉU : BANCO INTER S.A ADV. : SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - OAB: 28490-PE SENTENÇA....: (...) EX POSITIS: A) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DECLARATÓRIO E DECLARO A NULIDADE E A INEXIGIBILIDADE DAS QUATRO OPERAÇÕES DE PIX NO CRÉDITO REALIZADAS EM 06/11/2025 DEVIDO A ERRO SISTÊMICO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.745,88 (MIL SETECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), BEM COMO DE TODOS OS JUROS, ENCARGOS E TARIFAS A ELAS ATRELADOS; B) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COMINATÓRIO E DETERMINO AO RÉU QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADO A PARTIR DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL (SÚMULA 410/STJ), PROCEDA AO CANCELAMENTO DEFINITIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO ORA DECLARADAS INEXIGÍVEIS E MENCIONADAS NO ITEM “A”, BEM COMO DOS JUROS, ENCARGOS E TARIFAS A ELAS RELACIONADOS. CASO NÃO O FAÇA, PAGARÁ AO DEMANDANTE O DOBRO DO QUE INDEVIDAMENTE COBRAR E ELE COMPROVADAMENTE ADIMPLIR; C) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E CONDENO O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR, DE FORMA SIMPLES, TODO E QUALQUER VALOR POR ELE PAGO ENTRE A DATA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A DE TRANSCURSO DO PRAZO MENCIONADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER MENCIONADA NO ITEM ANTERIOR, DESDE QUE SE RELACIONE COM AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO SUPRACITADAS, OU COM PRESTAÇÕES ACESSÓRIAS QUE A ELAS ADERIREM (E.G. JUROS, ENCARGOS E TARIFAS). A QUANTIA SERÁ ATUALIZADA MONETARIAMENTE A PARTIR DO DESEMBOLSO COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL – CC), E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), TAMBÉM CONTADOS DESDE O DESEMBOLSO; D) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; E) EM CONSEQUÊNCIA, RESOLVO O FEITO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, I, DO CPC). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 9099/95. P.R.I. CONSIDERANDO QUE OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DEVEM SER REALIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO (ART. 203, §4º, DO CPC), E QUE NO RITO DO JUIZADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO É DA TURMA RECURSAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 42, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, A SECRETARIA DEVERÁ CUMPRIR O SEGUINTE: 1 – SE FOR INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFICAR SE HOUVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE TEMPESTIVIDADE E PREPARO; 2 – ESTANDO O RECURSO TEMPESTIVO E PREPARADO, INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, QUERENDO, OFERECER(EM) CONTRARRAZÕES ESCRITAS NO PRAZO LEGAL; 3 – EM CASO DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ESTEJA ELE CONTIDO NA EXORDIAL OU NAS RAZÕES DE UM EVENTUAL RECURSO INOMINADO, DEVERÁ A SECRETARIA CERTIFICAR TAL REQUERIMENTO NOS AUTOS E INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) AS CONTRARRAZÕES E FALAR SOBRE A GRATUIDADE. A DECISÃO SOBRE A CONCESSÃO OU NÃO DO BENEFÍCIO CABERÁ AO 2º GRAU, POIS, COMO JÁ CONSIGNADO LINHAS ATRÁS, OS FEITOS SUBMETIDOS AO RITO SUMARÍSSIMO SÃO ISENTOS DA COBRANÇA DE CUSTAS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO; 4 – APRESENTADAS OU NÃO AS CONTRARRAZÕES, OS AUTOS DEVERÃO SER REMETIDOS À TURMA RECURSAL

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