Processo 0004248-76.2026.8.04.9001

DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado Arthur Ramone Menta Varela, por sua advogada constituída, apontando como autoridade coatora Secretária de Estado da Educação e do Ensino – SEDUC. Narra o impetrante que, embora ainda não tenha concluído formalmente o terce

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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