Processo 0004249-85.2025.8.25.0053

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 23876/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600319917 NÚMERO ÚNICO: 0004249-85.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202588600395 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500367084 APELANTE - NEYWERTON BATISTA MUNIZ SANTOS ADVOGADO - ARIEL DE MELO FERREIRA - OAB: 15477/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO PARCIALMENTE SUPRIMIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO ACUSADO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, C/C §4º, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 16, §1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003, À PENA DE 6 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE DIAS-MULTA, EM RAZÃO DA APREENSÃO DE COCAÍNA, INSUMOS PARA PREPARO, PETRECHOS DE TRAFICÂNCIA E ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA EM SEU QUARTO, PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL E BENEFÍCIOS PENAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 4 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; (III) DETERMINAR SE A CONDUTA DEVE SER DESCLASSIFICADA PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS; (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS LEGAIS, CONSIDERADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIRA MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO DE DROGAS SÃO COMPROVADAS POR LAUDOS PERICIAIS, AUTO DE APREENSÃO E PROVA TESTEMUNHAL, QUE EVIDENCIAM A APREENSÃO DE COCAÍNA, INSUMOS PARA ADULTERAÇÃO, BALANÇA DE PRECISÃO E EMBALAGENS TÍPICAS DA MERCANCIA ILÍCITA. A CONDUTA DE GUARDAR OU TER EM DEPÓSITO ENTORPECENTES CONFIGURA O CRIME DE TRÁFICO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO, POR SE TRATAR DE DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA E DE PERIGO ABSTRATO. OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, POSSUEM VALOR PROBANTE E SUSTENTAM O DECRETO CONDENATÓRIO. A VERSÃO DEFENSIVA DE DESCONHECIMENTO DO CONTEÚDO DO MATERIAL APREENDIDO É ISOLADA, INVEROSSÍMIL E NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DO DEPOIMENTO DO DELEGADO, QUE CONFIRMOU A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO.A APREENSÃO DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO PARCIALMENTE SUPRIMIDA E APTA AO DISPARO, NO QUARTO DO ACUSADO, CONFIGURA O CRIME DO ART. 16, §1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003, SENDO DESNECESSÁRIA PROVA DE EFETIVO RISCO. A REGULARIDADE DA BUSCA DOMICILIAR É CONFIRMADA POR MANDADO JUDICIAL E ACOMPANHAMENTO POR FAMILIARES, INEXISTINDO INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU DE PROVA ILÍCITA. A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL É INVIÁVEL, POIS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO  PRESENÇA DE INSUMOS, PETRECHOS E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONSUMO  DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA, INDEPENDENTEMENTE DA PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA. NÃO HÁ…

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