Processo 0004250-40.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640400911 NÚMERO ÚNICO: 0004250-40.2026.8.25.0084 AUTOR : ROGERIO DE VASCONCELOS ADV. : ROGÉRIO DE VASCONCELOS - OAB: 14407-SE RÉU : TELEFÔNICA BRASIL S/A ADV. : LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264-SE ADV. : MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 17476-BA SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA: 1) REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS; 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA NO VALOR DE R$ 956,14, REFERENTE AO CONTRATO Nº 0219668396, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO; E PARA SE OBTER O RESULTADO PRÁTICO DETERMINO QUE A RÉ CANCELE NOS SEUS SISTEMAS O DÉBITO OBJETO DESTA AÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONTADO A PARTIR DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL (SÚMULA 410/STJ); DETERMINO QUE SEJA OFICIADO À SERASA PARA PROMOVER A IMEDIATA EXCLUSÃO DAS PROPOSTAS DE ACORDO OFERTADAS À PARTE AUTORA NO QUE PERTINE AO REQUERIDO VIVO REFERENTE AO CONTRATO Nº 0219668396 3) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; 4) EM CONSEQUÊNCIA, RESOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, I, DO CPC). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. P. R. I. CONSIDERANDO QUE OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DEVEM SER REALIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO (ART. 203, §4º, DO CPC) E QUE, NO RITO DO JUIZADO, O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO É DA TURMA RECURSAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 42, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, A SECRETARIA DEVERÁ CUMPRIR O SEGUINTE: 1- SE FOR INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFICAR SE HOUVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE TEMPESTIVIDADE E PREPARO; 2- ESTANDO O RECURSO TEMPESTIVO E PREPARADO, INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, QUERENDO, OFERECER(EM) CONTRARRAZÕES ESCRITAS NO PRAZO LEGAL; 3- EM CASO DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ESTEJA ELE CONTIDO NA EXORDIAL OU NAS RAZÕES DE UM EVENTUAL RECURSO INOMINADO, DEVERÁ A SECRETARIA CERTIFICAR TAL REQUERIMENTO NOS AUTOS E INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) AS CONTRARRAZÕES E FALAR SOBRE A GRATUIDADE. A DECISÃO SOBRE A CONCESSÃO OU NÃO DO BENEFÍCIO CABERÁ AO 2º GRAU, POIS, COMO JÁ CONSIGNADO LINHAS ATRÁS, OS FEITOS SUBMETIDOS AO RITO SUMARÍSSIMO SÃO ISENTOS DA COBRANÇA DE CUSTAS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO; 4- APRESENTADAS OU NÃO AS CONTRARRAZÕES, OS AUTOS DEVERÃO SER REMETIDOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE E O INSTRUMENTO RECURSAL SERÁ PROCESSADO EM AMBOS OS EFEITOS.

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