Processo 0004251-56.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37089/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600741499 NÚMERO ÚNICO: 0004251-56.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112000815 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE APELADO - MATEUS MOREIRA DA SILVA EMENTA: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DÉBITO ORIGINÁRIO INFERIOR A R$ 10.000,00. PRAZO DO ART. 1º, § 5º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 INTEGRALMENTE ESGOTADO ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DE OUTRAS EXECUÇÕES CONEXAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TEMAS 1184 E 1428 DO STF. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DO DÉBITO ORIGINÁRIO, DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS POR MAIS DE UM ANO APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO E DO ESGOTAMENTO, SEM COMPROVAÇÃO DE MÉRITO, DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONCEDIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 1º, § 5º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE, AO TEMPO DA SENTENÇA, O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PREVISTO NO ART. 1º, § 5º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 JÁ SE ENCONTRAVA ESGOTADO, DE MODO A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE PREMATURIDADE DA EXTINÇÃO; E (II) VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EXERCE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL EXPRESSA PARA EXPEDIR ATOS REGULAMENTARES DE GESTÃO JUDICIÁRIA E EDITOU A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E AO TEMA 1184 DO STF.4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 1428, REAFIRMOU QUE AS PROVIDÊNCIAS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 NÃO USURPAM NEM INTERFEREM NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS E DEVEM SER OBSERVADAS PARA O PROCESSAMENTO E A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS COM BASE NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA.5. O DÉBITO ORIGINÁRIO (R$ 6.082,39) É INFERIOR AO LIMITE DE R$ 10.000,00 FIXADO PELO ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024; O EXECUTADO FOI CITADO EM 2021, SEM QUE TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS POR PERÍODO MUITO SUPERIOR A UM ANO.6. O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONCEDIDO AO EXEQUENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1º, § 5º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, POR DESPACHO DE 28/07/2025, TEVE SEU TERMO FINAL EM 14/11/2025, COMPUTADO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA CONFIRMADA EM 16/08/2025. A SENTENÇA FOI PROFERIDA EM 04/02/2026, QUASE TRÊS MESES APÓS O EXAURIMENTO DO PRAZO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO RECURSAL DE PREMATURIDADE DA EXTINÇÃO.7. DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO, O MUNICÍPIO LIMITOU-SE A PROTOCOLAR PETIÇÃO DE MERA CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR OU DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS CUJO SOMATÓRIO ULTRAPASSASSE O LIMITE LEGAL, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO A TAIS PROVIDÊNCIAS.8. A EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO TEM CARÁTER…

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