Processo 0004251-89.2025.8.25.0074

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601012519 NÚMERO ÚNICO: 0004251-89.2025.8.25.0074 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 20/02/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202584002249 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ENERGISA ADVOGADO - DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB: 1346-A-/SE RECORRENTE - FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO - JOSE RENATO CARDOSO JUNIOR - OAB: 8996/SE RECORRIDO - ENERGISA ADVOGADO - DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB: 1346-A-/SE RECORRIDO - FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO - JOSE RENATO CARDOSO JUNIOR - OAB: 8996/SE NÃO OBSTANTE O JULGAMENTO JÁ DEFINITIVO OCORRIDO NOS AUTOS, HÁ DE SER SALIENTADO QUE NÃO EXISTE NENHUM ÓBICE LEGAL À HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO LIVREMENTE PACTUADO PELAS PARTES, ESPECIALMENTE QUANDO CONSIDERADO QUE TAL SOLUÇÃO É A QUE SE AFIGURA A MAIS AJUSTADA AO CASO CONCRETO, PORQUANTO FRUTO DA CONSENSUALIDADE DOS LITIGANTES. ADEMAIS, O CPC ESTABELECE QUE A CONCILIAÇÃO, A MEDIAÇÃO E OUTROS MÉTODOS DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS DEVERÃO SER ESTIMULADOS POR JUÍZES, ADVOGADOS, DEFENSORES PÚBLICOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL (ART. 3º, §3º), CONSTITUINDO-SE EM VERDADEIRA POLÍTICA PÚBLICA DE ESTÍMULO À SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS. AINDA, RESSALTO QUE NEM MESMO O TRÂNSITO EM JULGADO REPRESENTA EMPECILHO À HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, CONFORME POSICIONAMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA. POR ESSAS RAZÕES, HOMOLOGO, POR DECISÃO, O PACTO LIVREMENTE CELEBRADO PELAS PARTES NA JUNTADA DE 12/05/2026, A FIM DE QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 487, III, “B” E 932, I, AMBOS DO CPC, O QUAL SUBSTITUI O ACÓRDÃO PROLATADO EM 28/04/2026, PASSANDO A SER O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ATO CONTÍNUO, CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO RETRO, PROMOVA A SECRETARIA A BAIXA DOS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

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