Processo 0004252-52.2026.8.04.5400
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
D E C I S Ã O Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição em dobro de valores e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ISABELLA OHANA DE CASTRO GARCIA em face de BEMOL MANACAPURU, distribuída em 18/05/2026 e conclusa para decisão na mesma data, conforme certidão de Técnico Judiciário (mov. 5.1), que atestou a ausência de litispendência. I DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Verificados os pressupostos processuais
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