Processo 0004254-49.2025.8.25.0040

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 24039/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601026034 NÚMERO ÚNICO: 0004254-49.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202555501405 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ERIVALDO LEAL DE JESUS SANTOS ADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE RECORRENTE - IGUA SANEAMENTO S.A ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE ADVOGADO - GILBERTO SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 15465/SE RECORRIDO - ERIVALDO LEAL DE JESUS SANTOS ADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE RECORRIDO - IGUA SANEAMENTO S.A ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE ADVOGADO - GILBERTO SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 15465/SE EMENTA: RECURSOS INOMINADOS DE AMBAS AS PARTES. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SUCESSÃO DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA ATUAL CONCESSIONÁRIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO NO HIDRÔMETRO. COMPROVAÇÃO DE DANOS NA CALÇADA. INÉRCIA DA EMPRESA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA APÓS RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER O REPARO E DO REFATURAMENTO PELA MÉDIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS E A ELES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.

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