Processo 0004255-96.2026.8.25.0008
TJSE • Ação Civil Pública Cível
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202690301471 NÚMERO ÚNICO: 0004255-96.2026.8.25.0008 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS REQUERIDO : COMUNIDADE EVANGÉLICA YAWEH SHAMMAH DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC C/C ART. 12 DA LEI Nº 7.347/85, PARA DETERMINAR: A) À REQUERIDA COMUNIDADE EVANGÉLICA YAWEH SHAMMAH (O SENHOR ESTÁ AQUI) QUE SE ABSTENHA DE REALIZAR QUALQUER NOVA OBRA, REFORMA
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