Processo 0004256-18.2025.8.25.0008

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22105/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601123544 NÚMERO ÚNICO: 0004256-18.2025.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202590301950 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) RECORRENTE - PIRAJÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE ADVOGADO - FRANCISCO TELES DE MENDONÇA NETO - OAB: 7201/SE RECORRENTE - CALUMBY BARRETTO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE ADVOGADO - FRANCISCO TELES DE MENDONÇA NETO - OAB: 7201/SE RECORRENTE - TERRAS ALPHA SERGIPE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE ADVOGADO - FRANCISCO TELES DE MENDONÇA NETO - OAB: 7201/SE RECORRIDO - SANDRO DE CARVALHO SOUZA ADVOGADO - RAUNY CARVALHO SILVA - OAB: 5932/SE RECORRIDO - EMMANUELLE MOEMA MILHOMEM SOARES DE CARVALHO ADVOGADO - RAUNY CARVALHO SILVA - OAB: 5932/SE EMENTA: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CANCELAMENTO UNILATERAL DA INCORPORAÇÃO PELA CONSTRUTORA. DISTRATO IMPOSTO AOS CONSUMIDORES COM QUITAÇÃO PLENA E DEVOLUÇÃO PARCELADA SEM ENCARGOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS (ART. 51, IV, CDC). RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER INTEGRAL E IMEDIATA (SÚMULA 543 DO STJ). INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 971 DO STJ. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FRUSTRAÇÃO DO PROJETO DE MORADIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO (R$ 5.000,00). ADEQUAÇÃO AO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.1. O RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, PELO QUE DELE CONHEÇO.2. EMBORA OS RECORRIDOS TENHAM ARGUIDO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, VERIFICO QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO DENTRO DO DECÊNIO LEGAL, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE PONTO FACULTATIVO E FERIADO NOS DIAS 16 E 17 DE MARÇO DE 2026.3. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAS EMPRESAS RÉS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR A NULIDADE DE CLÁUSULAS DE DISTRATO, CONDENAR AS RECORRENTES AO PAGAMENTO DE MULTA PENAL INVERTIDA (25%), E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.4. RESTOU INCONTROVERSO QUE AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE NO EMPREENDIMENTO TERRAS ALPHAVILLE SERGIPE 3 EM 30/03/2023. É IGUALMENTE INCONTROVERSO O CANCELAMENTO UNILATERAL DA INCORPORAÇÃO DO EMPREENDIMENTO PELAS RECORRENTES EM JUNHO DE 2024, FRUSTRANDO A EXECUÇÃO DO CONTRATO.5. AS PARTES FIRMARAM DISTRATO POSTERIORMENTE, O QUAL PREVIA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS (R$ 61.628,66) EM 10 MESES E SEM QUALQUER CORREÇÃO MONETÁRIA OU JUROS.6. NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CDC, SÃO NULAS AS CLÁUSULAS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ. NO CASO EM ANÁLISE, OS TERMOS EM QUE FOI PROPOSTO O DISTRATO CONFIGURA EVIDENTE VANTAGEM EXAGERADA PARA O FORNECEDOR EM DETRIMENTO DOS CONSUMIDORES. 7. A SÚMULA 543 DO STJ É CRISTALINA: NA HIPÓTESE…

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