Processo 0004257-76.2020.8.25.0008

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20117/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600810861 NÚMERO ÚNICO: 0004257-76.2020.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202090002088 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202300849107 APELANTE - ALPHAVILLE BARRA DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA ADVOGADO - FRANCISCO TELES DE MENDONÇA NETO - OAB: 7201/SE ADVOGADO - IGRAYNE LEITE JALDES DE ARAGÃO - OAB: 8518/SE ADVOGADO - NATÁLIA MONTEIRO CHEADE LINS - OAB: 11139/SE APELADO - CAROLINE BEZERRA DA SILVA ADVOGADO - RICARDO LUIZ MESQUITA LUDUVICE - OAB: 7592/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA POSTERIORMENTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CONCESSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVOGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDOI. CASO EM EXAME AÇÃO EM QUE, INICIALMENTE, FOI INDEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA (02/03/2021). POSTERIORMENTE, DIANTE DE NOVA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AUTORA, O MAGISTRADO DEFERIU A BENESSE DE OFÍCIO (27/04/2023), MESMO APÓS O PAGAMENTO DE PARCELAS DAS CUSTAS INICIAIS, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE: (I) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO; E (II) A CORREÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE E DE SUPERVENIENTE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.III. RAZÕES DE DECIDIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER REQUERIDA A QUALQUER TEMPO, MEDIANTE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA, NOS TERMOS DO ART. 99 DO CPC, SENDO VEDADA SUA CONCESSÃO DE OFÍCIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRODUZ EFEITOS EX NUNC, NÃO HAVENDO FALAR EM RETROATIVIDADE. NO CASO CONCRETO, INEXISTIU NOVO PEDIDO DE GRATUIDADE APÓS O INDEFERIMENTO INICIAL, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AUTORA QUE JUSTIFICASSE A REAVALIAÇÃO DA MEDIDA. ASSIM, REVELA-SE INDEVIDO O DEFERIMENTO DA BENESSE DE OFÍCIO E, POR CONSEQUÊNCIA, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, EXCLUINDO-SE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO JULGADO. INAPLICÁVEL O ART. 85, §11, DO CPC. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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