Processo 0004258-22.2013.8.15.2001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0004258-22.2013.8.15.2001 Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] REQUERENTE: SEVERINO DINIZ ELOI REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 116247334) apresentada pelo Estado da Paraíba em face da execução de obrigação de fazer promovida por SEVERINO DINIZ ELOI, visando à implementação do Adicional por Tempo de Serviço (anuênios) nos proventos do exequente, conforme título executivo judicial. O exequente deu início à fase executiva requerendo a implementação do adicional com base no percentual de 22% incidente sobre o soldo de R$ 1.365,81 em 2012, e a atualização desse valor nominal (R$ 300,47) mediante a aplicação dos reajustes anuais concedidos subsequentemente por diversas Medidas Provisórias Estaduais, chegando a postular R$ 417,94 para o anuênio em 2025 (ID 112301703). O Estado da Paraíba impugnou a execução, alegando excesso de execução e inexigibilidade parcial da obrigação, nos termos do artigo 525, § 1º, III e V, do Código de Processo Civil. O Impugnante sustenta que o Adicional por Tempo de Serviço teve seu valor nominal congelado a partir de 25 de janeiro de 2012, por força da Lei Estadual nº 5.701/1993, art. 12, e da Medida Provisória nº 185/2012. O Estado defendeu que o valor correto a ser implementado seria 21% sobre o soldo base de R$ 1.365,81, totalizando a quantia fixa e irreajustável de R$ 286,82. O exequente apresentou manifestação à impugnação (ID 122606928), reiterando a correção de seus cálculos e argumentando que o texto da própria legislação estadual subsequente, como o Art. 1º, Parágrafo único, da MP 204/2013, expressamente previu o reajuste da parcela “anuênios/quinquênios” em 3%, e que as demais Medidas Provisórias devem ser interpretadas analogicamente ou aplicadas aos proventos como um todo, garantindo a manutenção do valor real. Ratificou, assim, o valor de R$ 417,94 como o devido para 2025. O feito comporta julgamento imediato da impugnação. Do Cabimento e Admissibilidade da Impugnação A Impugnação ao Cumprimento de Sentença versa sobre excesso de execução, matéria expressamente prevista no artigo 525, § 1º, V, do Código de Processo Civil. Além disso, o Estado anexou o parecer do Núcleo de Cálculos Processuais, indicando o valor que entende devido (R$ 286,82), cumprindo o requisito do § 4º do mesmo artigo. Portanto, a impugnação é admitida e passo à análise da controvérsia principal. Da Controvérsia Factual: Percentual de Anuênios (21% vs. 22%) A primeira divergência reside no percentual do anuênio a ser fixado. O Estado Impugnante sustenta 21%, referenciando o soldo de R$ 1.365,81 de janeiro de 2012. O Exequente alega 22% devido aos seus 22 anos de serviço na mesma data (ID 122606928). Analisando a planilha de cálculo apresentada pelo próprio Estado (ID 116247334), observa-se que em janeiro de 2012 foi calculado 21%, sendo a data de referência para 21% em 09/07/2011 e a data para 22% seria 09/07/2012. Assim, na data do suposto congelamento (25/01/2012, conforme o Estado), o…

Ver a publicação completa →

O TJPB é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.