Processo 0004261-06.2026.8.25.0008

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202690301475 NÚMERO ÚNICO: 0004261-06.2026.8.25.0008 REQUERENTE : IASMIN CAUANNE DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : JOHN LENON DA SILVA SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO INICIALMENTE, PROCEDA A SECRETARIA COM A ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA, PARA CONSTAR O NOME DOS MENORES ALINE VITÓRIA DA SILVA SANTOS E LUCAS MIGUEL DA SILVA SANTOS, REPRESENTADOS POR SUA GENITORA, IASMIN CAUANNE DOS SANTOS. DEFIRO OS BENEPLÁCITOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CONFORME REQUERIDO. COM BASE NO ART. 4O DA LEI 5.478/68 (LEI DE ALIMENTOS), FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 40 % (QUARENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO REQUERIDO, DESCONTADOS EM FOLHA, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E INCLUÍDOS FÉRIAS, 13º SALÁRIO, VERBAS RESCISÓRIAS E SALÁRIO FAMÍLIA, MAIS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, DEVENDO SER DEPOSITADOS EM CONTA EM NOME DA GENITORA DOS ALIMENTANDOS (CONTA Nº 124674156-3, AGÊNCIA 0001, DO BANCO PICPAY). PARA TANTO, OFICIE-SE A FONTE PAGADORA (CONSÓRCIO NOVA ARACAJU). NO MAIS, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA PORTARIA NORMATIVA Nº 29/2019 GP1, DA PRESIDÊNCIA DO TJSE, PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E EXPEDIÇÃO DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO NECESSÁRIOS À SUA REALIZAÇÃO. AS SESSÕES DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO PODERÃO SER REALIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO, INCLUSIVE POR VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 334, § 7º, DO CPC, DO ART. 46 DA LEI Nº 13.140/2015 (LEI DE MEDIAÇÃO) E DO ART. 22, § 2º, DA LEI Nº 9.099/1995 (ENUNCIADO Nº 02 DA RESOLUÇÃO Nº 686, DE 26 DE JUNHO DE 2026), ATENTANDO-SE AS PARTES DE QUE O INGRESSO NA SALA VIRTUAL É DE SUA RESPONSABILIDADE, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DE INGRESSO NA SALA VIRTUAL TERÁ COMO CONSEQUÊNCIA A PRESUNÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA, ESTANDO AS PARTES SUJEITAS À PENALIDADE DESCRITA NO §8º DO ART. 334, DO CPC, SALVO IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA CAUSADA PELO PRÓPRIO SISTEMA DO TJSE. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, ELETRONICAMENTE COM BASE NOS CONTATOS INDICADOS NA INICIAL, COM ANTECEDÊNCIA DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA NA DATA DESIGNADA (ART. 695 §2º, CPC), ACOMPANHADA DE ADVOGADO OU NÃO POSSUINDO CONDIÇÕES DE CONSTITUIR UM, PROCURAR A DEFENSORIA PÚBLICA/DATIVA. CONFORME ART. 697 DO CPC, NÃO REALIZADO O ACORDO, PASSARÃO A INCIDIR, A PARTIR DE ENTÃO, AS NORMAS DO PROCEDIMENTO COMUM, OBSERVADO O ART. 335 DO CPC. INTIMAÇÕES E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.