Processo 0004262-57.2025.8.04.1900

POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral formulada na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a pagar à parte autora os valores correspondentes às 04 parcelas do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA) referentes ao biên

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