Processo 0004263-42.2009.8.16.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0004263-42.2009.8.16.0001   Recurso:   0004263-42.2009.8.16.0001 Ap Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Apelante(s):   Banco do Brasil SA Apelado(s):   Artemio Alberto Bordignon RENATO DE JESUS RIBEIRO Gertrude Bar Pedro Odilo Henz Albino Bullmann Daniel Carlos Spohr Romeu Jorge Wentz Nilo Salvador Donassolo Arlindo Ritter BALMIRA LEICHTWEIS PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS – DIFERENÇAS RESULTANTES DA CORREÇÃO INDEVIDA DOS SALDOS EXISTENTES NAS CADERNETAS DE POUPANÇA. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. INCUMBE JULGAR MONOCRATICAMENTE O RECURSO – ARTS. 1.011, INCISO I, DO CPC, ART. 932, INCISOS III A V, DO CPC E 182, INCISOS XIX, XX E XXI, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (RITJPR). 2.2. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – JULGAMENTO DA ADPF 165 PELO STF – DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II – JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DOS POUPADORES, GARANTIDO O RECEBIMENTO DOS VALORES ESTABELECIDOS NO ACORDO COLETIVO. 3. DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STF - ADPF: 165 DF - DISTRITO FEDERAL, RELATOR.: MIN. CRISTIANO ZANIN, DATA DE JULGAMENTO: 26/05/2025, TRIBUNAL PLENO, DATA DE PUBLICAÇÃO: PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 09-06-2025 PUBLIC 10-06-2025.   VISTOS e relatados estes autos de Apelação Cível nº 0004263-42.2009.8.16.0001 da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é apelante banco do brasil s.a e apelados renato de jesus ribeiro e outros. I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por banco do brasil s.a contra a sentença proferida no mov. 1.3 (fls. 23-30) que, nos autos de Ação de Cobrança nº, julgou improcedente o pedido formulado unicamente quanto à conta mº 100.006.414-7 do autor Nilo Salvador Donassolo, para o fim de declarar a prescrição e julgou procedente em parte o pedido formulado pela parte autora, para condenar o réu ao pagamento dos juros remuneratórios devido no mês jan/89 (Plano Verão), conforme os extratos apresentados no valor de R$ 29.102,01. Por fim, em razão da sucumbência, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Inconformado, o banco do brasil s.a interpôs o presente recurso de apelação (mov. 1.3, fls. 34 – 40 e mov. 164, fls. 1-2) alegando, preliminarmente, a prescrição quinquenal da pretensão autoral desde janeiro de 1994, tendo em vista que os extratos apontam a data do fato como ocorrido em janeiro de 1989 e a demanda foi proposta somente em 12/12/2008. Sustenta que a Medida Provisória nº 2170-36 autoriza a capitalização mensal de juros somente tem incidência em contratos posteriores ao ano de 2000, o que não é o caso dos autos. Deste modo, pugna pelo afastamento da capitalização dos juros remuneratórios de 0,5% mês a mês. Por fim, requer a inversão do ônus de sucumbência. Intimados, os autores apresentaram contrarrazões, cf. mov. 1.4 (fls. 8-10), nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso. Regularmente processado o…

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