Processo 0004263-69.2014.8.14.0115

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Novo Progresso 1crimnprogresso@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0004263-69.2014.8.14.0115 Classe e Assunto: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - Contra a Mulher (12194) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: ADIR SON LOURENCO DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 DIAS O Juízo faz saber a todas as pessoas que virem este edital, ou dele tiverem conhecimento, que tramita neste Juízo uma ação criminal em face da parte denunciada identificada no processo. Considerando que o(a) réu(ré) encontra-se em lugar incerto ou não sabido e que não foi possível a intimação pessoal ou por via postal, fica o(a) acusado(a) INTIMADO(A), por meio deste edital, do inteiro teor da sentença proferida no processo: 0004263-69.2014.8.14.0115, com fundamento nos artigos 370, §2º, e 392, II, ambos do Código de Processo Penal. Resumo da Sentença: "O condenado é primário e foi condenado a 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Considerando as três circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, motivos e circunstâncias), a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em observância ao entendimento dos tribunais superiores e ao art. 33, §2º, “b” c/c §3º, do CPB, entendo por bem determinar como regime de cumprimento inicial da pena o SEMIABERTO." Prazo para Recurso Nos termos do art. 798, §5º, I do CPP, o prazo para interposição de recurso da sentença penal condenatória é de 5 (cinco) dias. Esse prazo será contado a partir do primeiro dia útil seguinte ao término dos 90 (noventa) dias de publicação deste edital (art. 798, §1º do CPP). Caso não possua advogado(a) constituído, poderá procurar a Defensoria Pública ou a unidade judicial responsável para solicitar assistência jurídica gratuita. Acesso à íntegra da sentença A sentença completa poderá ser consultada: Presencialmente, na Secretaria da unidade judicial competente; ou Online, no site do Processo Judicial Eletrônico (PJe): https://pje.tjpa.jus.br/pje/login.seam Selecione "Consulta Processual" e informe o número do processo. Este edital será divulgado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional e colocado no quadro de avisos da Secretaria Judicial da Vara para conhecimento público. Local para afixação: Vara Criminal de Novo Progresso, . Data de emissão: 30 de julho de 2026. TAMARA MARIA DE BARROS LIMA, servidor(a) responsável pela publicação deste edital. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital TAMARA MARIA DE BARROS LIMA Vara Criminal de Novo Progresso. /, 30 de julho de 2026.

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