Processo 0004266-43.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0004266-43.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: ARRUDA E ARRUDA ADVOCACIA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: TATIANE THOME DE ARRUDA - SP223575 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, INCISOS I E II, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. E
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