Processo 0004271-35.2014.4.05.8100
TRF5 • Execução Fiscal
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PODER JUDICIÁRIO 33ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004271-35.2014.4.05.8100 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: PELICAN CONTAINER PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NERILDO MACHADO - CE20982 DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por PELICAN CONTAINER PARTICIPACOES LTDA., em que a requerente aduz, em síntese, a nulidade da CDA por ausência de notificação do contribuinte na via administrativa e dos requisitos legais. A União, intimada a se mani
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